O Vade Mecum é um dos livros mais importantes tanto para o estudante quanto para o profissional do Direito. Ele é a obra que contém todos os diplomas legais que regem as condutas da nossa sociedade, ou seja, contém todas as leis, regras obrigatórias por força coercitiva do Poder Legislativo ou de autoridade legítima, que define os direitos e deveres de uma comunidade.

 

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A estrutura do Vade Mecum foi pensada para conter todos os diplomas legais e, por isso, o livro é grande e pesado. O primeiro contato do estudante com a obra geralmente causa estranheza, mas também curiosidade: afinal, como manusear esse livro?

Como ler e entender o Vade Mecum?

É bem mais fácil do que parece! A capa será o seu primeiro guia. Na lateral direita, é possível conferir siglas de determinados conjuntos de leis. A primeira é a Constituição Federal (CF), a norma mais importante de todas, que reúne os princípios básicos que regem o funcionamento no nosso país. Este documento magno é sempre encontrado no começo de todos os Vades Mecuns.

A parte seguinte indica os Códigos, que são as leis específicas de uma determinada área do Direito. Aqui você encontra o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Tributário, dentre outros.

Nisso, entramos no tópico seguinte e no principal questionamento: a CLT é um código? A Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta as diretrizes trabalhistas, mas não pode ser chamada de código porque não passou por um processo legislativo comum. Na época de sua publicação, os legisladores reuniram as legislações trabalhistas da época e consolidaram em um único documento.

Já os Estatutos são as leis que regulamentam atividades específicas (por exemplo, Estatuto da OAB) ou coletivos concretos (como o Estatuto da Criança e do Adolescente).10

Na legislação complementar, é possível encontrar leis, decretos e medidas provisórias que trazem regras jurídicas que regulamentam os estudos que estão sendo tratados nos códigos e nos estatutos. Exemplo disso são as leis penais especiais (crimes que não são relacionados dentro do Código Penal)

Em seguida, podemos verificar o item dos regimentos internos, que dispõem sobre as estruturas organizacionais dos tribunais. É muito importante que o Vade Mecum tenha esses regimentos internos, pois as decisões proferidas nos Tribunais têm força de lei nas decisões.

É um verbete que segue uma sequência numérica e registra a posição majoritária ou pacífica de um tribunal referente a um tema específico.

Leia mais: Vade Mecum Compacto: tudo o que você precisa saber

 

Como me localizar dentro do Vade Mecum?

É muito importante que o seu Vade Mecum seja rico no índice, pois ele é o maior aliado do indivíduo que pretende consultar determinada norma. Há vários índices no Vade Mecum. São eles, respectivamente:

Indicador Geral: e o primeiro incide, presente logo nas primeiras páginas do Vade. Ele reflete a estrutura do documento e vai relacionar com os demais sumários presentes nos outros códigos.

Índice Cronológico: este sumário está refere-se às leis, indicando o número, a data, o assunto e a página em que cada uma se encontra.

Incide Cronológico Sistemático: traz a estrutura de uma única lei, subdividida em sessão, capítulo, título e assunto. O índice sistemático é aplicável às leis complexas, como os códigos e a Constituição Federal.

Índice Alfabético: tem como função relacionar os assuntos dentro dos trechos de lei. Por exemplo, se eu quiser consultar um artigo que fala sobre “hora extra”, o tópico da CLT terá a palavra chave e os artigos que tratam do assunto

“Tudo bem, aprendi a me localizar nesse livro tão grande. Mas ainda não sei o que significam alguns termos dentro de cada código”. Continue sua leitura. Vamos lhe explicar agora mesmo!

O índice Sistemático de cada código é dividido em parte, livro, título, capítulo, seção e artigo. A parte é como se fosse um gênero, pois é a divisão mais ampla da lei. Os livros são enumerados por algarismos romanos e têm por função segmentar as partes e determinam os grandes temas.

Já os títulos são parcelas do livro para destacar os temas de acordo com a relevância que, deste modo, se subdividem em capítulos, que tratam de leis específicas. A seção está diretamente subordinada ao capítulo, especificando o assunto tratado neste item.

Por fim, vamos falar dos artigos. Estes são os principais fundamentos da lei e possuem força coercitiva do Poder Legislativo para o seu cumprimento. O caput (em latim, cabeça) de um artigo é o texto principal dele, que pode ser dividido em parágrafos, incisos e alíneas.

  • Parágrafo, §: o parágrafo é o filho do artigo, pois simboliza seu desdobramento, seja para tratar-se de uma condição, de uma exceção ou de um esclarecimento sobre aquela norma.
  • Inciso: os incisos são representados por números romanos e também representam subdivisões do artigo. Você sabia que o artigo 5º da Constituição Federal possui 78 incisos (LXXVIII)?
  • Alínea: representadas por letras minúsculas, as alíneas são as novas linhas do texto. Elas são independentes de incisos ou parágrafos.

Quer um exemplo? Veja só o artigo 91 do Código Penal:

Art. 91 – São efeitos da condenação:

         I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

        II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

  1. a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
  2. b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  • 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

  • 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.