Vade Mecum é um termo de origem latina que significa “vem comigo”. Na prática, ele é o livro mais conhecido dentro do meio jurídico, inclusive chamado por muitos de “Bíblia do Direito”. Nele — que é um livro de 2.600 páginas — há todas as leis que regem o sistema jurídico brasileiro.

Ele é bastante utilizado por praticamente todos os que estudam ou trabalham com Direito. No caso dos estudantes de graduação, ele é especialmente importante porque é muito requisitado durante todo o curso. Os mais aplicados, inclusive, têm mais de um: tanto para deixar em casa quanto para levar na mochila para a faculdade.

 

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O mais conhecido de todos os tipos de Vade Mecum é o chamado Vade Mecum Tradicional. Ele é o mais completo de todos e, também, o mais adotado e recomendado pelos professores. Mas o que tem nele, afinal de contas? Continue lendo e descubra!

 

O que tem no Vade Mecum Tradicional?

Apelidado carinhosamente de “Vade Tradi”, o Vade Mecum Tradicional vem com os seguintes diplomas legais:

Leia mais: Como ler e entender o seu Vade Mecum: veja algumas dicas 

Constituição Federal

Promulgada em 1988, a Constituição Federal (CF/88), também conhecida como a “Constituição Cidadã”, carrega consigo todo o conjunto de regras jurídicas e princípios fundamentais que definem as formas de Governo, de Estado e do Exercício de poder. É o conjunto de leis fundamentais que ordena o país.

Códigos

Quando todas as leis que regem um único assunto estão reunidas em um só documento, chamamos este processo de codificação jurídica. No ordenamento brasileiro (e no Vade Mecum Tradicional), existem diversos códigos, que listamos abaixo:

  • Código Civil: faz parte do direito privado. Com 2046 artigos, o Código Civil é o documento que contém mais leis no ordenamento jurídico brasileiro. É dividido em Parte Geral e Parte Especial. A primeira é formada por três livros, que tratam das Pessoas, Dos Bens e dos Fatos Jurídicos. Já a Parte Especial tem cinco livros, que versam sobre direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família e direito das sucessões;
  • Código Comercial: complementa o Código Civil e, além de regular os direitos e obrigações das empresas, contém as normas referentes ao exercício da atividade comercial;
  • Código Tributário: surgido em 1966 e, hoje, protegido pela Constituição Federal, o Código Tributário Nacional regula as arrecadações, aplica e fiscaliza os tributos, bem como a extensão, o alcance, os limites e os direitos e deveres dos contribuintes;
  • Código Penal: tem como função regulamentar as infrações penais — mais conhecidas como crimes. As leis penais são formadas sistematicamente para punir e evitar delitos criminais cometidos na esfera social e que violem normas constitucionais. Neste ordenamento, classificam-se as sanções e o período de cumprimento da pena de acordo com a categoria de cada ato criminoso;
  • Códigos Processuais: neles, são organizadas as categorias do direito (civil ou penal) em processos judiciais. Ou seja, quando a parte percebe que algum direito seu foi infringido, aciona o poder judiciário e, nessa relação triangular (forma mais recorrente) entre a parte autora, a parte ré e o juiz, regem as normas processuais. O Código de Processo Civil (CPC) é voltado para os processos judiciais relacionados a infrações de natureza civil, assim como o Código de Processo Penal (CPP) se destina ao julgamento de crimes;
  • Código Militar: os crimes militares são aqueles referentes às infrações cometidas propriamente por militares ou por um civil frente a eles. O Código Penal Militar tipifica, com a intenção de prevenir, o que está relacionado com as normas das Forças Armadas;
  • Código Eleitoral: esse código regula como é exercida a soberania popular, ou seja, a democracia. O documento dispõe sobre leis que regulamentam as eleições (e o direito de votar e ser votado);
  • Código de Defesa do Consumidor: Direito do Consumidor é uma subdivisão do Direito Civil e do Direito Empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. Baseia-se a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam estes serviços ou produtos. O Código surge para auxiliar o consumidor no alcance aos instrumentos de defesa de seus direitos, “possibilidade de inversão do ônus da prova” e a possibilidade do consumidor solucionar conflitos diretamente com o fornecedor;
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): apesar de não ter o título de “código”, se aplica à mesma definição por trazer todas as regras existentes entre as relações de empregado e empregador. Tem como principal finalidade impedir o abuso de poder. As leis contidas na CLT são válidas, principalmente, para os vínculos individuais de trabalho e para as relações coletivas. Há proteção tanto para o trabalhador urbano quanto o rural;
  • Código de Trânsito: nele, há atribuições ligadas não só à circulação de veículos, mas ao comportamento dos cidadãos em relação ao trânsito. O Código de Trânsito fornece normas de conduta que devem ser seguidas e define quais as penalidades para cada infração.

Estatutos

Além dos documentos listados acima, o Vade Mecum Tradicional também vem com os chamados estatutos, que são formados por normas definidas pelos sócios ou fundadores de uma empresa pública ou privada. Essas regras têm por função regulamentar as atividades da pessoa jurídica. É importante considerar que elas se aplicam a todos os órgãos colegiados e isso inclui entidades sem personalidade jurídica.

Os estatutos mais importantes são:

  • Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Estatuto da Advocacia e da OAB;
  • Estatuto do Idoso;
  • Estatuto do Desarmamento;
  • Estatuto do Torcedor;
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Vade Mecum Tradicional também vem com algumas Leis Complementares, Súmulas Vinculantes, Regimentos Internos e outras normas que ingressaram na esfera legislativa recentemente e que fazem efeito no dia a dia das pessoas.

Legislação Complementar

Como o próprio nome diz, uma lei complementar é uma lei cujo propósito é complementar, explicar ou adicionar algo à Constituição. Diferentemente das leis ordinárias (que são aprovadas por maioria simples), as leis complementares são aprovadas sempre por maioria absoluta.

No Vade Mecum Tradicional, a legislação complementar brasileira também está presente.

 

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Regimentos Internos

Os regimentos internos visam garantir o funcionamento de determinadas organizações, sejam elas públicas ou privadas. São elaborados por meio de documentos legais que especificam os direitos e as obrigações dos integrantes. Assim, o Vade Mecum Tradicional contém os regimentos internos dos seguintes órgãos:

  • Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Superior Tribunal Militar (SPM);
  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmulas

O termo “súmula” vem do latim summa e significa “resumo”. Na prática, isso significa que súmula representa o resumo da jurisprudência (de vários julgamentos) que domina sobre determinada matéria em certo tribunal. Resumindo, uma súmula é a uniformização de jurisprudências. As súmulas podem ser:

  • Vinculantes;
  • do STF;
  • do STJ;
  • do STM;
  • do TSE;
  • dos Juizados Especiais Federais (JEF);
  • do TST;
  • do Tribunal Regional Federal (TRF).

Orientações Jurisprudenciais

As orientações jurisprudenciais consistem, basicamente, no conjunto de vários acórdãos do mesmo tribunal que proferem decisões e interpretações semelhantes sobre determinada matéria. Essas decisões, portanto, são publicadas para o conhecimento da sociedade e orientação dos demais operadores do direito.

Algumas delas encontradas no Vade Mecum Tradicional:

  • Orientações jurisprudenciais do Tribunal Pleno;
  • Orientações jurisprudenciais da SDI-1 à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais;
  • Orientações jurisprudenciais Transitórias da SDI-1;
  • Orientações jurisprudenciais da SDI-2 à Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais;
  • Orientações jurisprudenciais da SDI3 à Subseção 3 Especializada em Dissídios Individuais.

Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos

Têm a mesma potência das orientações jurisprudenciais e das súmulas. Eles compreendem as uniformizações dos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referentes aos dissídios coletivos (estes acionam o Poder Judiciário para resolver conflitos coletivos de trabalho).

Medidas Provisórias

Uma medida provisória é aprovada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. É instaurada em situações de relevância e urgência. Ela produz efeitos imediatos, com prazo máximo de 60 dias de vigência.

Este é o Vade Mecum Tradicional. Como você pode ver, as 2.600 páginas estão mais do que justificadas, certo?