Os Códigos Theotonio Negrão são obras clássicas no direito e muito adotadas tanto por estudantes quanto por profissionais da área. Atendendo a convite, os coautores José Roberto F. GouvêaLuis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca concederam entrevista exclusiva ao Painel Jur em comemoração ao lançamento da 37ª edição do Código Civil e legislação civil em vigor e da 50ª edição do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Confira abaixo!

1. A metodologia é o grande diferencial dos Códigos Theotonio Negrão. Os senhores poderiam falar um pouco a respeito dela e da sua inspiração?

Por ocasião do 40º aniversário do lançamento da primeira edição da obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, o professor José Rogério Cruz e Tucci escreveu um texto que acabamos incorporando como prefácio para os dois Códigos Theotonio Negrão. Esse texto conta um pouco da história do livro e retrata a sua essência.

Tudo começou com uma pesquisa semanal de jurisprudência, passou para um arquivo em fichas com anotações pessoais e terminou com a transformação desse arquivo num livro, pois, nas palavras do referido professor, “Theotonio Negrão imaginou que seu arquivo pudesse ser útil aos operadores do direito, em especial, aos advogados”.

Ainda nas suas palavras, “estava aí instituído o método ‘theotoniano’, que nada tem a ver com a mera recolha de julgados, mas, sim, com a seleção criteriosa e paciente da jurisprudência”. Nesse contexto, podemos dizer que os Códigos Theotonio Negrão procuram trazer nas suas notas à legislação processual civil e à legislação civil em vigor tudo o que o operador do direito precisa saber para a interpretação dos seus dispositivos, com especial atenção para o que diz a jurisprudência, mas não se limitando a ela.

Nessa empreitada, procuramos ser sintéticos, mas não superficiais, o que torna fundamental a apurada remissão entre assuntos afins, um dos grandes ativos das obras. Enfim, para traduzir o propósito dos Códigos Theotonio Negrão numa única palavra, ficamos com aquela que inspirou a sua própria criação: utilidade.

 

2. Sob o olhar dos senhores, o que o CPC/2015 tem facilitado no trâmite judiciário? Ainda há necessidade de novas alterações para impelir a celeridade processual?

A crise vivida pelo processo civil nacional não guarda relação apenas com as leis que o regulamentam. Deficiências estruturais e a mentalidade dos operadores do direito talvez sejam as maiores causas para tal crise e a eliminação desses problemas não se dá por meio da edição de uma nova legislação. Alguns exemplos são bastante ilustrativos quanto a isso.

O CPC/2015 estabeleceu no seu art. 334 uma audiência liminar para fins de conciliação ou mediação, a ser realizada antes mesmo da oferta de contestação, com o intuito de estimular o rápido fim do litígio por meio alternativo de solução de controvérsia. E é muito comum que o juiz ignore tal dispositivo legal, determinando simplesmente a citação e a intimação do réu para a direta oferta de resposta.

De outra parte, o seu art. 489 quis estimular o juiz a ser mais cuidadoso com a fundamentação da sentença e, na nossa experiência profissional, já vimos magistrado tachar o dispositivo de “inconstitucional” para se negar a dar maiores explicações sobre as razões que o levaram a julgar num determinado sentido.

Um último exemplo: seus arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, fazem parte de um diploma legal orientado para a primazia do julgamento do mérito, mas são invocados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça para impedir a prova ulterior da tempestividade do recurso, numa absolutamente prejudicial modificação da jurisprudência firmada no CPC/1973. Por tudo isso, mais do que de leis novas, precisamos de bons e responsáveis operadores do direito e de uma boa estrutura para o gerenciamento dos litígios.

 

3. Atualmente, os processos encontram-se, predominantemente, arquivados, organizados e sistematizados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Os senhores consideram que as normas do CPC/2015 são aptas à essa nova tecnologia?

O legislador tentou adequar as normas do CPC/2015 ao chamado “processo eletrônico”. Previu, ademais, uma seção denominada “Da Prática Eletrônica de Atos Processuais” (arts. 193 a 199). No entanto, a realidade do “processo eletrônico” está sempre sujeita a transformações e, por isso, dificilmente a lei se mantém atualizada diante das inovações técnicas. Daí se revela essencial que o Conselho Nacional de Justiça edite normas para regulamentar, uniformizar e melhorar a prática dos atos processuais por meio eletrônico.

Nesse cenário, atualmente, há dois grandes desafios a serem superados. O primeiro é a grande diversidade de plataformas ou sistemas utilizados pelos tribunais brasileiros (e-Saj, e-Proc, Pje etc.). Se não for possível a adoção de um sistema único pelo país, ao menos deve-se buscar a implantação de sistemas homogêneos, que adotem a mesma linguagem e sejam compatíveis entre si.

Atualmente, o que se nota é o contrário: há uma grande disparidade entre os sistemas. O e-Proc do Tribunal de Justiça do Tocantins, por exemplo, tem um modelo de intimação de decisões judiciais totalmente diferente daquele utilizado em São Paulo e em outros estados da federação. Esse estado de coisas acaba dificultando o exercício da advocacia e, em última análise, a própria defesa do direito do jurisdicionado. Outro grande desafio consiste na complexidade e na lentidão da maioria dos sistemas, o que faz com que o advogado, muitas vezes, demore mais para protocolar uma peça na plataforma do tribunal do que para elaborar a própria petição a ser protocolada.

 

4. Os senhores consideram que a possibilidade de majoração dos honorários em sede de recurso pode ser uma forma de desestimular economicamente a parte de ajuizar um recurso?

Sim, os honorários recursais representam um importante fator de desestímulo da interposição de recursos infundados. Na medida em que a oferta do recurso pode levar a uma (legítima) piora na situação do recorrente, o legislador convida a parte a refletir se é mesmo o caso de recorrer contra a decisão.

A compulsão pela via recursal dá lugar ao consciente exercício do direito ao recurso. Isso leva a uma mudança de atitude diante de uma decisão contrária, com o cliente e o advogado avaliando conjuntamente a conveniência, a necessidade, os riscos e as chances envolvidas na interposição do recurso.

Por fim, lembramos que a majoração da verba honorária em caso de insucesso do recorrente independe de pedido do recorrido nesse sentido; basta que haja trabalho adicional do seu patrono no processo após a original fixação dos honorários, o que contribui para desestimular a apresentação desarrazoada de recursos.

 

5. Há grandes divergências doutrinárias sobre a limitação de recursos. Apesar de ser considerada uma maneira de acelerar o cumprimento das decisões, quando essa limitação pode causar restrição de direitos?

Como José Carlos Barbosa Moreira gostava de lembrar, nenhum direito ou princípio pode ser colocado num patamar absoluto. É preciso equilíbrio na conciliação entre direitos e princípios distintos e isso também se faz sentir em matéria de recurso. Restrições em matéria recursal são, sim, admissíveis, desde que respeitadas certas condições e garantias.

Dois exemplos ajudam a entender essa realidade. O primeiro deles guarda relação com a recorribilidade das decisões interlocutórias, acertadamente limitada pelo art. 1.015 do CPC/2015, para que se circunscreva o contato do tribunal recursal com a causa aos momentos que efetivamente interessam. Assim, uma vez indeferida a produção de uma prova, não se rediscute o tema imediatamente na instância recursal; aguarda-se o julgamento da causa para avaliar se daí decorreu algum prejuízo e, na medida da verificação desse prejuízo, autoriza-se o reexame do assunto por ocasião da apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015).

Todavia, pergunta-se: e se tal prova correr risco de perecimento? Nessa situação, a irrecorribilidade da decisão interlocutória tende a produzir efeitos danosos irreversíveis e o sistema tem que permitir uma saída excepcional para a sua neutralização, que, na nossa opinião, remete ao mandado de segurança.

Por sua vez, o segundo exemplo tem a ver com os recursos dirigidos aos tribunais superiores em matéria de controvérsia repetitiva. O legislador procura a todo custo concentrar nas mãos do tribunal recorrido o juízo de conformação entre o caso sub judice e o precedente qualificado, a fim de evitar que o assunto retorne aos Tribunais Superiores (art. 1.030 do CPC/2015).

Porém, se o tribunal recorrido falha nesse juízo, vinculando a solução do processo que está diante de si a um pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal que nada tem a ver com o caso concreto, não se pode interditar o acesso aos Tribunais Superiores para a correção de tal falha, ainda que o meio para tanto seja uma ferramenta não recursal, caso da reclamação, que tem sido disponibilizada nessas circunstâncias a partir de interpretação a contrario sensu do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015.

 

6. O instituto da coisa julgada é essencial para conferir segurança e efetividade à função jurisdicional. O CPC/2015 trouxe alguma novidade a esse respeito?

A imutabilidade conferida pela coisa julgada à decisão de mérito transitada em julgado tem limites objetivos e subjetivos, dados pelo direito positivo. O CPC/2015 alterou especialmente os limites objetivos do instituto. O CPC/1973 rejeitava a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais incidentais, mas – em compensação – dava às partes a possibilidade de conseguir que tais questões fossem decididas com força de coisa julgada, mediante demanda (ação declaratória incidental ou reconvenção).

Sem essa demanda, as questões prejudiciais não ficavam imutabilizadas e podiam ser rediscutidas em outro processo. O tratamento que o CPC/1973 dava aos limites objetivos da coisa julgada – embora não evitasse contradições entre os fundamentos dos julgados – não causava grandes problemas na prática. Ele atendia satisfatoriamente ao valor segurança jurídica que o instituto da coisa julgada visa a proteger.

Por sua vez, o legislador do CPC/2015, com o intuito de aprimorar a previsibilidade, a efetividade e a coerência do sistema, estendeu os limites objetivos da coisa julgada excepcionalmente às questões prejudiciais decididas incidentemente no processo, se presentes os pressupostos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 503, independentemente de propositura de demanda para tanto.

Malgrado os benefícios que daí possam advir, o novo regime da coisa julgada pode acabar atraindo insegurança para um instituto concebido justamente para fins de segurança, pois torna ainda mais duvidosa a definição do que fica ou não imutabilizado por ela.

7. Como os senhores avaliam a disciplina legal dos efeitos da decisão proferida em Mandado de Injunção? Ela é suficiente para a adequada tutela dos valores protegidos pelo instituto?

A Lei 13.300/2016, que disciplina o mandado de injunção, estabelece que a decisão judicial suprirá a própria omissão inconstitucional, definindo as condições em que se dará o exercício do direito reclamado, e produzirá efeitos até que seja editada a norma faltante pelo órgão competente.

A decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia limitada às partes, mas, excepcionalmente, o julgador pode lhe dar eficácia ultra partes ou erga omnes, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração (art. 9º, caput e § 1º, respectivamente). Na nossa opinião, a forma como a lei regulou a eficácia do mandado de injunção é suficiente para concretizar o direito objeto da impetração.

O mandado de injunção serve para a tutela de direito subjetivo constitucional, realizando o controle da omissão concreta e incidentalmente, razão pela qual, em regra, sua eficácia deve ser inter partes. Já a expansão da eficácia subjetiva da decisão fica dependente, entre outros fatores, das peculiaridades do direito material em questão. Assim, por exemplo, foram conferidos efeitos erga omnes à decisão proferida no mandado de injunção em que se discutiu o exercício do direito de greve dos servidores públicos (STF-Pleno, MI 670, Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.07, maioria, DJ 31.10.08).