Nova legislação trabalhista: 12 perguntas para Carlos Henrique Bezerra Leite

Nova legislação trabalhista: 12 perguntas para Carlos Henrique Bezerra Leite

A aprovação da Lei da Reforma Trabalhista, em 2017, suscitou intensos debates na esfera pública e privada — inclusive entre operadores do Direito.

Para abordar mais a fundo as mudanças provocadas pela nova legislação, convidamos o professor Carlos Henrique Bezerra Leite, que é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Desembargador do Trabalho aposentado no TRT da 17ª região/ES para uma entrevista exclusiva à luz do lançamento da 10ª edição de seu Curso do Direito do Trabalho.

Na obra, o autor traz, em linguagem direta e simplificada, discussões contemporâneas sobre direitos fundamentais sociais trabalhistas, que são reconhecidos por nossa Constituição Federal e por diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Confira a entrevista!

Entrevista com Carlos Henrique Bezerra Leite

 

1. Um dos maiores receios de críticos da Reforma Trabalhista está na perda do caráter protetivo da CLT. Na avaliação do senhor, é possível dizer que, com as novas alterações, a legislação do trabalho perde esta característica importante?

 

Vivemos o paradigma do Estado Democrático de Direito, cujo principal efeito é a constitucionalização/publicização de todos os ramos do Direito. Entretanto, a Lei da Reforma Trabalhista, inspirada no neoliberalismo, contraria esse paradigma, na medida em que enaltece a privatização/civilização do direito do trabalho. Em outras palavras, a Lei da Reforma Trabalhista, em diversos dispositivos, desvirtua o sistema legal de proteção ao trabalhador previsto na CLT.

 

2. O dano moral na relação de emprego é um assunto que sempre gerou grandes debates. Com a Reforma Trabalhista, o que muda para a configuração do dano e no direito à indenização?

 

A Lei da Reforma Trabalhista reduz as hipóteses de ocorrência de danos morais oriundos da relação de trabalho, impedindo, por exemplo, o chamado dano moral em ricochete — que ocorre quando a ofensa é dirigida a uma pessoa, mas os efeitos dessa ofensa são sentidos por outra. Além disso, introduz tarifação dos valores das indenizações, o que, a meu ver, viola diversos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, dentre outros.

 

3. Com a promulgação da Lei Complementar nº 150 de 2015, houve inovações significativas nas relações de trabalho que envolvem o empregado em domicílio. Quais os principais aspectos que foram alterados com a instituição dos novos direitos?

 

A LC 150 dispõe sobre o Trabalho Doméstico, e não sobre o “empregado em domicílio”. Houve ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, sendo a CLT a eles aplicável subsidiariamente, no que couber. Entretanto, a LC 150, que buscou regulamentar a Emenda Constitucional n. 72/2013, não conferiu plena igualdade entre o trabalhador doméstico e o empregado regido pela CLT.

 

4. O senhor acredita que a nova regra de contribuição sindical representa um enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores?

 

A democracia pressupõe sindicatos fortes e verdadeiramente livres. Em quase todos os países, os sindicatos são mantidos pelos seus filiados. A contribuição sindical compulsória é um dos fundamentos da unicidade sindical, que é a forma de organização sindical prevista na nossa Constituição Federal.

Ambas, na minha ótica, contrariam os postulados da democracia e da liberdade sindical preconizada pela Convenção 87 da OIT (não ratificada pelo Brasil). Assim, penso que retirar simplesmente a contribuição sindical sem ratificar o referido tratado de direitos humanos sociais implica enfraquecimento dos sindicatos e, consequentemente, a redução do poder de reivindicação dos trabalhadores.

 

5. No Brasil, a legislação tem avançado nos últimos anos para assegurar que o conteúdo normativo albergue os direitos das minorias. O senhor acredita que as leis trabalhistas brasileiras também enveredam nesse sentido?

 

Diversos grupos sociais vulneráveis, como pessoas com deficiência, negros, mulheres, crianças e adolescentes, consumidores e também idosos passaram a ser protegidos por leis especiais que, na essência, buscam conferir igualdade material de direitos entre todas as pessoas, respeitando, porém, as diferenças a elas inerentes.

Essas leis visam superar obstáculos econômicos, sociais, culturais e políticos desses grupos sociais por meio de políticas públicas inclusivas voltadas para ampliação de direitos e a efetivação dos objetivos fundamentais da República, como a promoção do bem comum, o combate a todas as formas de discriminação, a correção das desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º).

Entretanto, a Lei da Reforma Trabalhista segue direção diametralmente oposta, uma vez que reduz diversos direitos dos trabalhadores, além de dificultar o acesso à justiça do trabalho.

 

6. Como ações civis públicas podem ser aplicadas na Justiça do Trabalho?

 

A ação civil pública é o principal remédio constitucional coletivo de proteção aos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores. A Lei Complementar n. 75/1993 (art. 83, III) prevê expressamente que compete ao Ministério Público do Trabalho “promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

Por força do art. 8º, III, e do § 1º do art. 129 da Constituição Federal, tanto o MPT quanto os sindicatos têm legitimidade para promoveram ação civil pública na Justiça do Trabalho para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores.

 

7. O senhor acredita que a Reforma Trabalhista gerou maior dificuldade para a judicialização de questões trabalhistas?

 

Para as ações individuais, sim. Com efeito, a Lei da Reforma Trabalhista prevê a exigência de pedidos líquidos, a possibilidade de sucumbência recíproca e o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelos trabalhadores, ainda que litiguem como beneficiários da justiça gratuita.

Essas novas regras implicam clara restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, pois a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 

8. A Reforma acabou com a obrigação de os Sindicatos e o Ministério do Trabalho revisarem a rescisão dos trabalhadores. Quais os efeitos que essa nova regra gera?

 

São dois os efeitos: o primeiro é afastar os trabalhadores do sindicato e, com isso, desestimular o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho por meio da assistência judiciária sindical. O segundo, por sua vez, possibilita os acordos extrajudiciais que poderão ser submetidos à homologação pelos juízes do trabalho.

Isso poderá servir de estímulo para transformar a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho, além de incentivar a renúncia de créditos trabalhistas pelos trabalhadores, fraudes (rescisões fraudulentas para levantamento do FGTS, por exemplo) e lides simuladas.

 

9. Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que houve uma redução de 39,3% nas novas ações trabalhistas ingressadas no país entre os primeiros cinco meses de 2016, antes da Reforma Trabalhista, e o mesmo período de 2018, após a aprovação da nova legislação. Para o senhor, existe relação entre esses dados e a Reforma Trabalhista?

 

Como já ressaltado na pergunta 7 acima, a Lei da Reforma Trabalhista reduz o direito fundamental de acesso à Justiça do Trabalho, pois os trabalhadores, geralmente desempregados, passaram a ter fundado receio de pagar despesas processuais e honorários advocatícios.

Todavia, parece-me que as violações aos direitos dos trabalhadores não reduziram. Pelo contrário: os maus empregadores ficaram estimulados a cada vez mais violar os direitos trabalhistas, tendo a seu favor a lei que inibe a propositura de ações trabalhistas.

 

10. Uma das espinhas dorsais da Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Qual o significado e consequências disso para empregados e empregadores?

 

Esse modelo da supremacia do negociado sobre o legislado pode redundar em violação ao disposto no art. 7º, caput, e § 2º do art. 5º da Constituição Federal, violando os princípios da progressividade e da vedação do retrocesso social, previstos na CF e nos tratados internacionais de direitos humanos sociais, especialmente as Convenções da OIT.

Convenção coletiva e acordo coletivo devem dispor, em regra, sobre melhoria das condições socioeconômicas dos trabalhadores, mas a intenção do legislador reformista foi permitir a utilização de tais instrumentos de autocomposição para reduzir — e não ampliar — os direitos dos trabalhadores previstos em lei.

 

11. Como o senhor enxerga a questão do trabalho intermitente prevista na nova legislação?

 

O trabalho intermitente previsto na Lei da Reforma Trabalhista surgiu com a alegação (não comprovada estatisticamente) de que geraria mais empregos, ainda que precários. Todavia, parece-me que essa modalidade contratual, na verdade, transfere os riscos da atividade econômica do empregador para o trabalhador, reduzindo-o à condição de mera mercadoria disponível segundo os interesses meramente econômicos do empresário.

Por tais razões, penso que o trabalho intermitente afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, do valor social da livre iniciativa, da função socioambiental da empresa e da busca do pleno emprego. Além disso, o trabalhador intermitente poderá receber menos do que o salário mínimo mensal, sendo dele, segundo a Reforma Trabalhista, o ônus de complementar a sua contribuição previdenciária, sob pena de, não o fazendo, perder direitos previdenciários fundamentais.

 

12. Constantemente o Brasil é alvo de polêmicas envolvendo trabalho análogo ao escravo — tanto nas metrópoles como no campo. Quais os principais fatores que impedem a erradicação dessas condições precárias de trabalho?

 

O art. 149 do Código Penal brasileiro considera crime reduzir alguém a condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

O trabalho em condições de escravidão é uma chaga social que ainda está longe de ser erradicada no Brasil. No meio rural, o “trabalho escravo” é utilizado em larga escala principalmente no setor sucroalcooleiro e no agronegócio, sendo difícil a fiscalização estatal em um país de dimensão continental como o nosso.

Além disso, há poucos investimentos do governo em recursos humanos e materiais nos órgãos de fiscalização, o que favorece o descumprimento da legislação. Na zona urbana, os trabalhadores mais sujeitos ao trabalho análogo ao de escravo são os estrangeiros da América do Sul, da África e da Ásia, geralmente imigrantes em situação irregular que são forçados por maus empresários a se submeterem às condições desumanas de labor.

Houve uma pequena melhora com a atuação da Organização Internacional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho, mas ainda estamos longe de erradicar esse verdadeiro apartheid social no Brasil.

 

 

Sobre o autor

Carlos Henrique Bezerra Leite é Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP), professor de Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais e de Direito Processual do Trabalho na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Desembargador do Trabalho (aposentado), advogado e consultor jurídico, além de titular da cadeira 44 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e membro do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito. Foi professor associado de Direito Processual do Trabalho e Direitos Humanos na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho e Diretor da EJUD – Escola Judicial do TRT/ES. Coordenou o Núcleo Regional da Escola Superior do MPU/ES e foi Procurador (concursado) do município de Vitória/ES.

 

Curso de Direito do Trabalho - 10ª edição