Conheça os 7 melhores livros de Direito Penal para iniciantes

Conheça os 7 melhores livros de Direito Penal para iniciantes

A maioria dos alunos de Direito, ao entrar na faculdade, mal pode esperar para ter a disciplina de Direito Penal. Não é à toa: esta é uma das disciplinas mais interessantes de todo o curso e, também, uma das mais tangíveis ao dia a dia do estudante, que geralmente assiste ou pelo menos conhece séries e filmes com criminalistas ocupando papeis principais. Mas para garantir um bom desempenho na matéria, não basta somente ter interesse nos conceitos que são apresentados durante as aulas. Claro que este é um ingrediente fundamental, mas contar com um bom material de apoio e estudo é tão importante quanto.

O próprio professor de Penal costuma dar algumas indicações de doutrina ou de autores relevantes no meio para os estudantes ficarem de olho. Mas você consegue adivinhar quais são os melhores livros de Direito Penal para iniciantes, isto é, quem está entrando agora na faculdade?

É difícil dizer qual livro é melhor que o outro, por isso tomamos a liberdade de separar sete indicações de obras jurídicas que certamente lhe ajudarão — e muito — em seus estudos de Direito Penal. Confira abaixo e compartilhe as dicas com seus colegas!

 

Quais as melhores obras de Direito Penal para início da graduação? Confira 7 sugestões!

 

Coleção Vade Mecum Temático – Direito Penal

Autor: Saraiva Jur

A Saraiva Jur, como você já sabe, é referência nacional em obras de legislação seca. Uma das coleções mais conhecidas, inclusive, é a de Vade Mecuns Temáticos. E um dos volumes desta coleção é um dedicado exclusivamente ao Direito Penal.

Além deste, também há volumes específicos para Direito Administrativo e Direito Constitucional; Direito Civil e Direito Empresarial; Direito Trabalhista e Previdenciário; e, por fim, Direito Tributário.

E o que tem no conteúdo do Vade Mecum Temático de Direito Penal? Além dos principais diplomas da área, como o Código Penal, o Código Processual Penal, o Código Penal Militar e o Código Processual Penal Militar, a obra também traz a Constituição Federal e as atualizações legislativas do ano anterior.

No que diz respeito a essas atualizações, todo ano são feitas novas. Portanto, na edição de 2019, constam as seguintes:

  • Código Penal:
    • Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo e divulgação de sexo, estupro ou nudez de  vulnerável  – Lei n. 13.718, de 24/9/2018;
    • Exposição da intimidade sexual – Lei n. 13.772, de 19/12/2018;
  • Código de Processo Penal:
    • Prisão domiciliar para gestante – Lei n. 13.769, de 19/12/2018;
  • Lei de Segurança Pública:
    • Lei n. 13.675, de 11/6/2018, e Decreto n. 9.489, de 30/8/2018;
  • Mandados de prisão:
    • Resolução n. 251, de 4/9/2018;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
    • Decreto n. 9.579, de 22/11/2018.

 

Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral 

Autor: André Estefam

André Estefam é um autor bastante conhecido (e reconhecido) dentro do meio jurídico. Além de Promotor de Justiça, ele é professor, mestre e doutor em Direito Penal. É também um dos doutrinadores preferidos de penalistas, professores e dos próprios estudantes, graças à linguagem acessível e didática que emprega às suas obras.

Dentre os diversos livros produzidos ao longo de sua carreira, o jurista é autor de uma coleção formada por três obras que explica e disserta sobre todo o Código Penal brasileiro. Cada volume dedica-se a uma parte específica deste instituto. Veja abaixo:

  • Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral: aborda do artigo 1º ao 120;
  • Direito Penal – Vol. 2 – Parte Especial: aborda do artigo 121 ao 234-B;
  • Direito Penal – Vol. 3 – Parte Especial: aborda do artigo 235 ao 359-H.

Somente o primeiro volume, porém, é indicado para estudantes do início da graduação. O restante é recomendado para os semestres seguintes do curso, em que o aluno começará a estudar a Parte Especial do Código Penal.

Os ensinamentos do autor vão desde a origem do Direito e sua evolução até chegar à esfera penal e como ela se expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Dentro da Parte Geral, o estudante também vai se deparar com temas importantes, como os princípios norteadores, as fontes do Direito Penal, interpretação, teoria do crime e ação penal.

As obras também são atualizadas todos os anos. Falando mais especificamente do Volume 1, referente à Parte Geral do Código Penal, a edição de 2019 está atualizada com a Lei n. 13.654/18, que trouxe alterações aos crimes de furto e roubo, e com a Lei n. 13.718/18, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.

 

Coleção Sinopses Jurídicas – Direito Penal – Parte Geral (Volume 7)

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

A Coleção Sinopses Jurídicas é bastante conhecida por ter o objetivo de ajudar estudantes na revisão antes das provas. Ela tem linguagem simplificada e conteúdo mais enxuto justamente para contribuir com os estudos de quem ainda precisa rever alguns conceitos antes de testar seus conhecimentos numa avaliação bimestral, por exemplo.

Ao todo, são 35 volumes, cada um dedicado a um tema diferente. O volume 7, por sua vez, traz os conceitos referentes à Parte Geral do Código Penal – como visto antes, a parte do Direito Penal para iniciantes que estudantes geralmente estudam durante os 1º e 2º semestres da graduação de Direito.

A classificação doutrinária dos crimes, conflitos aparentes entre normas, aplicações possíveis da lei penal, o conceito de crime, de imputabilidade, acepções das penas, medidas de segurança, ações penais, extinção da punibilidade e outros conceitos iniciais dentro do Direito Penal são alguns dos temas abordados nesta obra.

Ela é assinada pelo jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, promotor de justiça criminal, professor de Direito Penal e Processo Penal e filho do também jurista Carlos Roberto Gonçalves — um dos maiores autores de Civil da atualidade.

Muitos acham que, por seu propósito editorial priorizar a concisão e trazer os conceitos jurídicos mais enxugados, a coleção não traz todo o conteúdo que o estudante precisa para aprender a matéria antes de uma prova. Na realidade, de fato não é recomendado que o aluno estude apenas por uma Sinopse Jurídica, mas sim que use os livros da coleção como apoio para seus estudos e na hora da revisão final.

 

Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral

Autor: Cezar Roberto Bittencourt

Esta obra também faz parte de uma coleção, composta por cinco volumes. O primeiro deles, que é o mais recomendado para estudantes no início da faculdade, cuida justamente da Parte Geral do Código Penal e abrange desde a aplicação da lei penal até a extinção da punibilidade. Os volumes seguintes vão avançando nos estudos da Parte Especial do Código Penal. Veja como a coleção está organizada:

  • Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral: arts. 1º a 120;
  • Tratado de Direito Penal 2 – Parte Especial: arts. 121 a 154-B;
  • Tratado de Direito Penal 3 – Parte Especial: arts. 155 a 212;
  • Tratado de Direito Penal 4 – Parte Especial: arts. 213 a 311-A;
  • Tratado de Direito Penal 5 – Parte Especial: arts. 312 a 359-H, com a Lei n. 10.028/2000.

O autor é o também professor e penalista Cezar Roberto Bittencourt, que atribui à sua doutrina uma linguagem clara, didática, aprofundada e atualizada. Isso fica claro durante a leitura, pois o jurista não se restringe unicamente a lecionar sobre os artigos presentes no Código.

Ele também apresenta toda uma estrutura para introduzir ao leitor o que é o Direito Penal, e para isso ele aborda os fundamentos da matéria, a história, os princípios que a norteiam, a evolução epistemológica, teorias sobre funções, fins e justificações do Direito Penal, além de dissertar também sobre os sistemas penitenciários, a teoria geral do delito, suas consequências gerais, dentre outros temas.

Todos os tópicos são explicados detalhadamente e em linguagem didática, proporcionando ao aluno também um conteúdo mais amplo e não apenas aquele que será cobrado nas provas da graduação.

 

Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral

Autor: Fernando Capez

O professor, político, e jurista Fernando Capez se empenhou na elaboração da coleção do Curso de Direito Penal, dividida em 4 volumes. Os livros têm o mesmo objetivo: ser completo sem ser complicado. As obras de Capez são indicadas para todas as pessoas, desde alunos da graduação, profissionais da área penal e até aqueles que estão se preparando para o exame de ordem e concursos públicos.

O primeiro volume introduz ao leitor a matéria da esfera penal, desde a sua origem até o fim da parte geral do Código Penal. Com conteúdo objetivo, vocabulário fácil e leitura descomplicada, a obra oferece uma estrutura bem ampla que reflete a larga experiência teórica e prática do autor. Todos os temas são organizados em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e comparações doutrinárias.

 

Manual de Direito Penal – Parte Geral

Autores: Gustavo Junqueira e Patrícia Vazolin

O Manual de Direito Penal surgiu como forma de guiar o leitor para o melhor entendimento do tema, com abordagens em linguagem concisa, objetiva e encarregada de propiciar o conteúdo completo da área penal. Gustavo Junqueira é Defensor Público, mestre, doutor e professor, enquanto Patrícia Vanzolini é mestre, doutora, advogada e professora.

Os autores, com o objetivo de proporcionar ao aluno da graduação e ao concurseiro todos os ensinamentos referentes à parte geral do Direito Penal, tratam de todos os temas referentes à esta área.

Dentre eles: os princípios constitucionais, lei penal no tempo, prazos penais, tempo do crime, conflito de leis, lei penal no espaço, lugar do crime, escolas penais, teoria do crime, conduta, omissão, tipicidade, erro de tipo, etapas do crime, antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito, culpabilidade, concurso de pessoas, sanção, regimes, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa, fixação da pena, sursis, livramento condicional, efeito da condenação e punibilidade.

 

Lições Fundamentais de Direito Penal

Autores: Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Orsini Martinelli

Outra obra que faz a diferença na estante de quem está começando os estudos de Direito Penal é esta: Lições Fundamentais de Direito Penal, de autoria de Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Orsini Martinelli.

Como o próprio nome diz, o livro apresenta os temas mais importantes da Parte Geral do Código Penal por meio de algumas lições, que são divididas em três partes:

  1. Conceitos, princípios e lei penal;
  2. Teoria do Delito;
  3. Teoria da Injunção da Pena.

As lições apresentadas na obra, no entanto, não se restringem somente às experiências dos autores, que também dão aula, mas buscam inspiração e embasamento que são encontrados em doutrinas tanto nacionais quanto internacionais — além de diversos julgados dos nossos tribunais.

O objetivo é bem claro: trazer o melhor da teoria e da prática em uma única obra, priorizando linguagem simples e didática – essencial no Direito Penal para iniciantes em uma faculdade.

Coleção Esquematizado: 4 esquematizados que entrantes devem ter na prateleira

Coleção Esquematizado: 4 esquematizados que entrantes devem ter na prateleira

A Coleção Esquematizado, sob coordenação do notório jurista Pedro Lenza, conta com diversas obras, cada uma destinada aos ensinamentos de uma disciplina, reduzida a seus traços essenciais. A ideia é proporcionar uma metodologia ágil, a fim de tornar mais fácil todo o processo de aprendizado. Sendo assim, as disciplinas são compiladas em um só volume e possuem autoria própria de importantes operadores do direito.

Os volumes não foram feitos apenas pensando na pessoa prestes a se formar, que deseja passar em concurso ou na prova da OAB. Qualquer um pode aderir à leitura de qualquer unidade da Coleção Esquematizado, até mesmo quem acabou de entrar na faculdade pode adquirir essas obras como guias de estudos na semana de provas.

Pensando nesse público que acabou de ingressar na faculdade, fizemos uma lista dos 4 principais esquematizados que todo entrante deve ter na prateleira. As obras são atualizadas anualmente, de acordo com as mudanças legislativas e os novos julgados de tribunais superiores.

1- Direito Civil Esquematizado, Volume I, de Carlos Roberto Gonçalves

Direito Civil provavelmente será a disciplina que vai acompanhar você do começo ao fim do curso, pois representa o mais importante ramo do direito privado, composto pelo maior código que temos no Brasil.

Nessa coleção, não há uma obra para todo o Direito Civil, pois o objetivo é esquematizar todo o conhecimento de modo que o livro continue completo. Por isso, as obras são divididas em 3 volumes. Para o entrante, o primeiro volume introduz a matéria da melhor forma.

Carlos Roberto Gonçalves, além de ser conhecido pela sua notoriedade no mundo jurídico, também é admirado pelos estudantes pela linguagem clara e objetiva. Você pode deixar a doutrina ao lado do esquematizado e tornar os estudos cada vez mais eficiente.

2- Direito Penal, Parte Geral, Esquematizado, de André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves

Essa unidade é essencial para o entrante que quer aprimorar os conhecimentos em toda a parte geral do Direito Penal. Assim como nos outros volumes, esse também é marcado pela linguagem dinâmica, em que os autores buscam o tempo todo conversar com o leitor e atrai-lo para os aprendizados.

A parte geral do Direito Penal costuma ser ensinada em pequenas etapas, todas ricas em conceitos específicos. Por isso, a estrutura é bastante segmentada, adaptada para o aluno seguir o cronograma dado pelo professor e entender cada vez mais a disciplina. Sempre que possível, tenha também uma doutrina para um acompanhamento mais aprofundado.

3- Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza

O esquematizado de Constitucional é uma das obras mais importantes     que os entrantes da faculdade de Direito precisam ter na prateleira. Essa matéria é essencial para entender quais os princípios, normas, direitos e garantias fundamentais que são a base da nossa sociedade.

É a obra mais completa da Coleção Esquematizado que proporciona em linguagem simples, didática e objetiva, além de toda a matéria de Direito Constitucional, vários conceitos adicionais e necessários para a compreensão de todo o sistema brasileiro.

São 1627 páginas ricas em conteúdo, bibliografia, jurisprudência e doutrina. Tudo isso vai acompanhar o aluno desde o começo do curso até chegar sua vida profissional, em que o livro servirá como consulta rápida.

A estrutura é composta por textos, quadros esquemáticos, bibliografia, conteúdos onlines e palavras em destaque. No canto superior direito da página 207, por exemplo, há um QR Code. Logo abaixo, podemos ver o tema do capítulo: “Poder Constituinte”.

O primeiro tópico consiste em um quadro esquemático com as divisões do poder constituinte. Em seguida, começa o texto explicativo, dividido em tópicos. No canto inferior direito, a editora disponibiliza o link que contém o vídeo sobre o capítulo. Isso mostra a dinamicidade, a praticidade e a singularidade da obra.

4- Direito Processual Civil Esquematizado, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves

Essa é uma das obras publicadas pelo mestre em Direito Civil, Juiz de Direito e professor, Marcus Vinicius Rios Gonçalves. O autor, em nota da edição, comenta que “foram acrescentadas, à nova edição, súmulas e decisões recentes, especialmente relacionadas a temas que vêm causando polêmica, como o relativo aos poderes de coerção do juiz no processo, de apreensão de passaporte ou carteira de motorista. Também foram incorporadas ao texto as novas regras instituídas pela Lei n.13.655/2018”.

O livro contém todo o conteúdo da esfera processual civil que vai auxiliar o estudante, o concurseiro e o profissional de Direito, tanto para estudar, quanto para fazer consultas rápidas e entender tudo na hora.

A obra trata de temas como as noções gerais da lei processual civil, os princípios e institutos fundamentais, a ação, a competência, os direitos de defesa, o processo, a jurisdição, os sujeitos do processo, os atos processuais, a tutela provisória, a formação, a suspensão e a extinção do processo, execução civil, dentre outros, desde a parte geral até o fim da fase processual. Esse livro será o principal aliado do leitor.

Minicurso | Lições Fundamentais de Direito Penal

Minicurso | Lições Fundamentais de Direito Penal

Aprenda alguns dos principais conceitos do Direito Penal em 10 miniaulas rápidas e supere os desafios da matéria com as dicas dos professores João Paulo Martinelli e Leonardo de Bem.

O Direito Penal é um dos mais importantes ramos do Direito em razão dos bens jurídicos por ele tutelado. Sem o domínio de seus conceitos fundamentais, a compreensão da matéria é dificultada, impactando não apenas a sua jornada durante a graduação, mas ao longo de toda a sua carreira profissional

Entrevista com Roberto Delmanto: 10 perguntas sobre leis penais contemporâneas

Entrevista com Roberto Delmanto: 10 perguntas sobre leis penais contemporâneas

O que temas como dignidade sexual, lei de crimes hediondos, ativismo judicial, lei Maria da Penha e crimes contra o sistema financeiro têm em comum? Além de fazerem parte do rol de assuntos frequentemente abordados entre penalistas, também todos estão reunidos abaixo em entrevista exclusiva que o advogado criminalista Roberto Delmanto concedeu ao Painel Jur.

Nela, Delmanto comenta não somente tópicos que estão presentes em seu Leis Penais Especiais Comentadas, que chega à sua 3ª edição mais uma vez com a parceria de Roberto Delmanto Junior e Fábio M. de Almeida Delmanto, mas também outros assuntos contemporâneos que estão pautando diversas discussões de extrema relevância na atualidade.

Confira abaixo!

Entrevista exclusiva com Roberto Delmanto

 

1. Quais são as principais novidades da nova edição do livro Leis Penais Especiais Comentadas em relação à anterior?

 

Nesta 3ª edição, além de atualizarmos as 18 leis constantes da edição anterior, acrescentamos outras 8 que reputamos importantes. São elas: a Lei de Organização Criminosa que, com seus erros e acertos, através de institutos como a colaboração premiada e a ação controlada, vem causando verdadeira revolução no direito penal e processo penal brasileiros; a Lei de Violação de Computador, do Terrorismo, dos Embriões Humanos, de Segurança Nacional (que, a nosso ver, continua parcialmente em vigor), o Código de Defesa do Consumidor, além das Leis de Armas Químicas e de Minas Terrestres que ainda hoje preocupam o mundo, sendo nosso país um dos maiores fabricantes de armamentos.

As 26 leis são acompanhadas da nossa posição e de outros doutrinadores, nacionais e estrangeiros, além da jurisprudência de todos os tribunais do país.

 

2. Tendo em vista os crimes contra a dignidade sexual e toda a repercussão de alguns episódios recentes, como o senhor avalia os limites para a caracterização do crime de estupro?

 

Desde a Lei nº 12.015, de 7/8/2009, o art. 213 do Código Penal, sob a rubrica “estupro”, passou a punir, no mesmo tipo, tanto o estupro propriamente dito (“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal”) quanto o ato de constranger alguém “a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, revogando-se expressamente o art. 214, que punia o atentado violento ao pudor.

Esta última parte do novo art. 213, caput, a meu ver, peca por não ter o legislador inserido, no que tange ao conceito de “ato libidinoso”, uma graduação e consequente apenação diferenciada das diversas modalidades de atos, punindo com idêntica severa pena, por exemplo, um gravíssimo sexo anal e um toque em regiões íntimas.

Já os aumentos de pena em casos de estupro que resultam em lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 18 ou maior de 14 anos (§1º), ou ainda se houver resultado morte (§2º), me parecem corretos.

Da mesma forma, o estupro de vulnerável do art. 217-A, caput, que pune o crime de estupro com maior rigor quando o ofendido for menor de 14 anos, acabou com a antiga presunção de violência do revogado art. 224, deu merecida proteção aos que ainda não completaram 14 anos e, assim, ajudou a combater com mais severidade o crime de pedofilia.

Igualmente, a imposição no §1º da mesma pena do caput quando a vítima, por enfermidade ou deficiência mental não tiver o necessário discernimento ou não puder, por outra causa, oferecer resistência.

 

3. A questão da aplicação da pena no Brasil é alvo de críticas por parte de diversos grupos. Para alguns, a lei é branda demais. Para outros, o cárcere não tem contribuído para a ressocialização do indivíduo após o cumprimento da pena. Como o senhor avalia a aplicação das penas no direito brasileiro?

 

Como consequência da descoberta de uma enorme corrupção entre agentes públicos e grandes empresários, de há muito suspeitada, mas até então não comprovada, o Brasil passou a viver um clima de punitivismo exacerbado.

Prisões provisórias são decretadas sem a presença de seus pressupostos e requisitos, muitas vezes para obter ilegais delações premiadas. Juízes de Primeira Instância parecem disputar o posto de quem dará as penas mais elevadas, lembrando o magistrado do filme francês A Corte, apelidado de “le juge deux chiffres” (o juiz de dois dígitos), porque nunca condenava a menos de dez anos. Os Tribunais de Segundo Grau, muitas vezes, ainda aumentam tais penas para mais de 10, 20 ou até 30 anos.

No afã de punir, perdeu-se qualquer noção de humanidade e proporcionalidade, mesmo porque, em nosso sistema penal, ninguém pode ficar preso mais de três décadas.

Nossas prisões, medievais e vergonhosas, não recuperam ninguém, só degradam e humilham os presos, tornando-os piores e doentes ou mais doentes. Para sobreviver, os que lá adentram precisam ingressar em uma organização criminosa que, mais tarde, cobrará pela proteção dada. Enganando a opinião pública, estamos “enxugando gelo”.

Melhor seria aplicar penas alternativas, inclusive sanções econômicas, deixando-se a prisão para delinquentes perigosos, facínoras, reincidentes em crimes graves, tidos como irrecuperáveis.

 

4. No que diz respeito à intolerância religiosa, em especial contra as religiões de matriz africana, como o senhor avalia a resposta que o Judiciário tem dado frente a casos desta natureza?

 

Nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso XLII, prevê que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Já a Lei nº 7.716/89, nos arts. 3º a 14, e 20, pune, com penas severas que chegam a 5 anos de reclusão, “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” (art. 1º).

O Código Penal, no art. 140, depois de punir no caput a injúria simples com detenção de 1 a 6 meses ou multa, em seu §3º, pune mais gravemente, com reclusão de 1 a 3 anos e multa, a injúria consistente “na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

Os adeptos de todas as religiões, inclusive as de origem africana, estão, portanto, legalmente amparados, inclusive pela própria Constituição, que, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

O Judiciário tem, a meu ver, aplicado bem as leis que protegem as religiões, inclusive, distinguindo um crime de preconceito (racismo) de um crime menos grave com preconceito (injúria racial). Nosso país, graças a Deus, continua a ser multirracial e multirreligioso, tolerante e acolhedor, como sempre foi da índole brasileira.

 

5. Como o senhor avalia a aplicação do direito penal à luz da Constituição Federal nestes tempos de ativismo judicial?

 

Certa vez, disse um Ministro do STF, a Suprema Corte “acerta e erra por último”. Ela dá sempre a derradeira palavra. Entre muitos acertos, seu maior erro, em parte decorrente do enorme volume de recursos que o assola –  sendo, diga-se, os de natureza criminal minoria – foi o de ter autorizado a execução provisória de condenações dadas ou confirmadas em Segunda Instância, sem aguardar o trânsito em julgado dessas decisões, violando, com isso, a garantia da presunção de inocência ou da desconsideração prévia da culpabilidade (CF, art. 5º, inciso LVII). Ou seja, de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O ditado popular diz que “errar é humano, perseverar no erro é diabólico”. Assim, pior do que o erro, tem sido, a meu sentir, a recusa em corrigi-lo, não pautando os recursos que dele cuidam, inclusive as ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento pelo Pleno.

A errônea decisão até hoje mantida, além de contrariar expressamente o texto constitucional, do qual o Supremo deveria ser o maior guardião, agravou sobremaneira a caótica situação dos superlotados presídios brasileiros, pois as Instâncias Inferiores, obedientes à orientação do Supremo, vêm expedindo milhares de mandados de prisão.

Penas estas que ainda poderão ser revistas pelo STJ ou pelo STF, anulando os processos ou diminuindo as sanções e, em consequência, os regimes de cumprimento das mesmas, mas com os recursos especiais ou extraordinários sendo julgados com os condenados já presos.

Parafraseando o que o Ministro Marco Aurélio de Melo disse sobre o excesso de prazo, indago: quem poderá devolver ao preso a liberdade que lhe foi ilegalmente tirada? A maioria dos nossos vergonhosos presídios poderia ter na sua entrada os mesmos dizeres que, segundo Dante Alighieri em sua imortal Divina Comédia, constam do Pórtico do Inferno: “Vós, que aqui entrais, deixai para fora toda a esperança”.

 

6. Recentemente, Irlanda e Argentina aprovaram leis que acabam com a criminalização do aborto em determinadas circunstâncias. O senhor, enquanto penalista, acredita que o Brasil poderá seguir o mesmo caminho?

 

A descriminalização do aborto provoca infindáveis discussões, inclusive no Brasil. Há os que, por razões religiosas e morais, são contra; outros, argumentam que a proibição acarreta a morte de milhares de mulheres pobres anualmente, vítimas de abortos clandestinos, ao contrário das mais abonadas que têm como contornar em clínicas particulares, a vedação.

Nosso Código Penal, no seu art. 28, só não pune o aborto necessário (se não há outro meio de salvar a vida da gestante – inciso I) – ou o aborto sentimental (no caso de gravidez resultante de estupro – inciso II).

Desde 1940, a legislação brasileira não mudou. A jurisprudência, contudo, tem dado novas interpretações ao tema. Foi o ilustre juiz paulista José Henrique Rodrigues Torres quem, em decisão pioneira, entendeu que, cuidando-se de feto sem cérebro, há inexigibilidade de conduta diversa (sentença no Processo 279/2002 da Vara do Júri de Campinas).

Posteriormente, em julgamento histórico iniciado em 11/4/2012, o Pleno do STF, por maioria de votos, decidiu na ADPF 54 pela inconstitucionalidade da interpretação, segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II do Código Penal.

Mais recentemente, em 9/8/2016, a 1ª Turma do Supremo, também por maioria, nos autos do HC 124.306-RJ, concedeu a ordem de ofício para excluir do âmbito de incidência dos arts. 124 a 126 a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

Ambas interpretações são, a meu ver, juridicamente plausíveis. É indubitável que o enorme sofrimento de uma mãe, ao suportar uma gravidez de um feto sem cérebro, tornando impossível a vida logo após o nascimento, coloca em grave risco sua saúde psíquica, caracterizando a causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

Já quanto ao início da vida, o entendimento de alguns cientistas é o de que ela começa a partir do momento em que o feto tem impulsos cerebrais (aproximadamente após oito a nove semanas), estando o cérebro totalmente formado por volta da 10ª semana. Assim, enquanto a lei penal não tem se modificado, a jurisprudência, que o saudoso desembargador paulista Antão de Moraes dizia ser “o direito em ação”, tem inovado na sua interpretação. Acredito, todavia, que a melhor solução seria convocar um plebiscito para discutir o tema.

 

7. Em abril de 2018, acrescentou-se à Lei Maria da Penha o art. 24-A, com o fim de combater o Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Como o senhor vê a eficiência dessa lei diante dos casos de violência contra a mulher?

 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no art. 23, previu várias medidas protetivas de urgência à ofendida, tais como: encaminhamento dela e dos seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (inc. I); recondução da mesma e dos seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor (inc. II); afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, guarda dos filhos e alimentos (inc. III); e determinação de separação de corpos (inc. IV).

Sucede que o indigitado agressor, por vezes, descumpre, sem qualquer justificativa idônea e até reiteradamente, essas e outras medidas judiciais constantes da referida lei. O art. 24-A, acrescentado pela Lei nº 13.641, de 3.4.18, a meu ver com acerto, criou um novo crime, punindo, em seu caput, com detenção de 3 meses a 2 anos, quem “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”.

Dispõe, o §1º, que a configuração do delito independe da competência civil ou criminal do juiz que as deferiu; o §2º, que na hipótese de prisão em flagrante apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança; e o §3º, que o disposto nesse artigo não excluiu a aplicação de outras sanções cabíveis. Inclusive, acrescento, em casos extremos, por aplicação subsidiária do CPP, a decretação de prisão preventiva.

 

8. Os Juizados Especiais Criminais estão regulamentados pela Lei n. 9.099/95, que em janeiro de 2018 teve seu art. 62 alterado para acrescentar a “simplicidade” aos processos. O que o senhor entende como “simplicidade”? Quais as possíveis consequências dessa previsão?

 

A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) foi, no meu entendimento, uma das mais importantes alterações do CPP, ao disciplinar as infrações penais de menor potencial ofensivo e criar institutos como a composição civil (art. 72 a 74), a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89), aplicando-se a última mesmo para infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo, desde que a pena mínima cominada não seja superior a um ano.

O art. 62 já dispunha que “o processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade”.

A alteração a esse artigo feita pela Lei nº 13.603, de 9/1/2018, acrescentando o critério da “simplicidade”, me pareceu totalmente desnecessária. A uma, porque tal critério já consta do art. 2º, que dispõe: “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. A duas, porque o termo “simplicidade” é por demais genérico e vago, sendo como tal, inaplicável ao processo penal. Todavia, embora despicienda, a alteração não prejudica.

 

9. A Lei dos Crimes Hediondos já passou por diversas alterações. Em 2017, foi incluído o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes desta natureza. Como o senhor avalia esta última modificação? Ela seria a solução que a sociedade busca para a punição de criminosos?

 

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), em seu art. 1º, caput, elencou como tais diversos crimes considerados de especial gravidade, que foram, com o tempo, acrescidos de outros, sendo eles:

I – homicídio simples, quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;
II – latrocínio;
III – extorsão qualificada pela morte;
IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
V – estupro;
VI – estupro de vulnerável;
VII – epidemia com resultado morte;
VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

O parágrafo único do art. 1º também considerou hediondo o crime de genocídio, tentado ou consumado. O art. 2º, por sua vez, estabeleceu serem os crimes hediondos insuscetíveis de (inc. I) anistia, graça e indulto, sendo a proibição do último de duvidosa constitucionalidade.

No inciso II – fiança, o §1º dispôs que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado e, o §2º, que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário e de 3/5, se for reincidente.

Já o §4º prevê que a prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A Lei nº 13.497, de 26/10/2017, acrescentou ao parágrafo único do art. 1º o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Este, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), está assim enunciado: “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

Essas armas são as de maior poder ofensivo, cuja utilização requer habilitação especial, sendo de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército.

Não acredito que a transformação desse crime em hediondo, mesmo com os gravames impostos pelo art. 2º da Lei nº 8.072/90, venha a diminuir sua incidência. A solução, buscando ao menos minimizá-lo, deveria ser procurada através da melhor vigilância de nossas fronteiras, inclusive com a parceria dos países vizinhos, e do controle das armas em mãos das Forças Armadas, polícias militares e pessoas autorizadas.

O combate à criminalidade violenta só terá êxito quando conseguirmos diminuir o abismo social que nos assola, evitando que mais jovens das classes menos favorecidas venham a ser cooptados por organizações criminosas.

 

10. O Brasil dispõe da Lei n. 7.492/86 para regular os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A Lei n. 13.506, de novembro de 2017, alterou o caput do art. 17 dessa lei. Na opinião do senhor, por que esse dispositivo é considerado lei penal em branco?

 

O art. 17, caput, da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro) dispunha: “tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro do conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

O art. 25, caput, por sua vez, dispõe: “são penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”.

E o §1º, estabelece: “equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante ou o síndico” (este não mais existente na falência).

A Lei nº 13.506, de 13.11.2017, em seu art. 52, alterou o caput do art. 17 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, que passou a ter a seguinte redação: “tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.

Este art. 34, a seu turno, estabelece: “é vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: I – a seus diretores e membros dos conselhos consultivo ou administrativo, fiscais ou semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges”.

O art. 17, caput, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 tornou-se, assim, uma lei penal em branco, posto que a definição do que sejam “operações de crédito vedadas” é encontrada em outra lei, ou seja, no art. 34 da Lei nº 4.595/64, retro citado, que estabelece no que consiste tal vedação.

 

 

Sobre o autor

Roberto Delmanto é advogado criminalista formado em 1966 pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo. Foi membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo, Conselheiro do ILANUD e Vice-Presidente da AASP. Em 1990, recebeu da ACRIMESP o título de Advogado Criminal do Ano e, em 2003, foi homenageado em sessão solene da Câmara dos Deputados Federais por sua atuação em defesa de presos políticos durante a ditadura militar.

 

Leis Penais Especiais Comentadas - 3ª edição - Roberto Delmanto